MPs - Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017 - Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017
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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.
Conteudo atualizado em 03/05/2025
Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2017 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 03/05/2025
