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Art. 2º da Medida Provisória nº 801/2017

MPs - Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017 - Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017

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Artigo 2

Art. 2 º Aplica-se a dispensa dos requisitos referidos no art. 1 º na efetivação de todos os atos necessários à celebração de termos aditivos a contratos de refinanciamento firmados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014 .


Conteudo atualizado em 08/07/2024