Art. 3º da Medida Provisória nº 801/2017

Art. 3 º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a dispensar a fixação das metas ou dos compromissos de que trata o art. 2º da Lei nº 9.496, de 1997 , e o § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 148, de 2014 , para os Estados que tenham feito pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 2017 .

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplicará durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Conteudo atualizado em 08/07/2024