Art. 4º da Medida Provisória nº 801/2017

Art. 4 º A Lei nº 9.496, de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3 º ..........................................................................

..............................................................................................

§ 7º A aplicação do disposto no § 6 º poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante justificativa fundamentada.

.................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 08/07/2024