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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 08/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
RODRIGO MAIA
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2017
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