MPs - Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017 - Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/07/2024
Brasília, 20 de setembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
RODRIGO MAIA
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2017
*
Conteudo atualizado em 08/07/2024
