Art. 2º da Medida Provisória nº 800/2017

Art. 2 º A Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14-B . A realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica na forma estabelecida pela ANTT.

§ 1 º As condições para a realização do transporte rodoviário de produtos perigosos de que trata o caput se aplica a transportadores remunerados e de carga própria.

§ 2 º Os requisitos para a inscrição no RNTRC de transportadores de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos serão estabelecidos em regulamento da ANTT.

§ 3 º Os transportadores a que se referem o § 2 º deverão efetuar sua inscrição no prazo de um ano, contado da data de publicação do regulamento da ANTT.” (NR)

Conteudo atualizado em 28/11/2021