MPs - Medida provisória nº 800, de 18.9.2017 - Medida provisória nº 800, de 18.9.2017
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Brasília, 18 de setembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Maurício Quintella
Dyogo Henrique de Oliveira
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2017
*
Conteudo atualizado em 28/11/2021
