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Art. 2º da Medida Provisória nº 797/2017

MPs - Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017 - Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017

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Artigo 2

Art. 2 º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 .


Conteudo atualizado em 31/01/2022