MPs - Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017 - Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017
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Artigo 3
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 31/01/2022
Brasília, 23 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2017
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Conteudo atualizado em 31/01/2022
