Art. 10 da Medida Provisória nº 795/2017

Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1 º de janeiro de 2018, quanto:

a) ao art. 1 º e art. 2 º ;

b) ao art. 5 º , caput e § 1 º a § 6 º ; e

c) ao art. 6 º , caput e § 1 º a § 9 º ; e

II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Conteudo atualizado em 21/05/2021