Art. 9º da Medida Provisória nº 795/2017

Art. 9 º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, incluirá o montante da renúncia fiscal decorrente da aplicação do disposto nos § 2 º a § 4 º do art. 1 º , e nos art. 3 º , art. 5 º e art. 6 º desta Medida Provisória no demonstrativo a que se refere o § 6 º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida renúncia.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais constantes nos § 2 º a § 4 º do art. 1 º e nos art. 3 º , art. 5 º e art. 6 º somente serão concedidos se atendido o disposto no caput , inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Conteudo atualizado em 21/05/2021