MPs - Medida provisória nº 795, de 17.8.2017 - Medida provisória nº 795, de 17.8.2017
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Artigo 8
Art. 8 º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória, em especial quanto à opção e ao parcelamento previstos no caput e no § 3 º do art. 3 º , respectivamente.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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