MPs - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017 - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017
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Artigo 12
Art. 12. A Lei n º 8.212, de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)
Conteudo atualizado em 21/05/2021
“Art. 25. ................................................................
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
............................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 21/05/2021
