MPs - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017 - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017
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Artigo 11
Art. 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, os atos necessários à execução dos procedimentos previstos nos art. 1 º a art. 10.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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