Art. 10 da Medida Provisória nº 793/2017

Art. 10. Aplica-se aos parcelamentos dos débitos incluídos no PRR o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3 º , no art. 12 e no art. 14, caput , inciso IX, da Lei n º 10.522, de 2002 .

Parágrafo único. A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com base na Lei n º 9.964, de 10 de abril de 200 0, na Lei n º 10.684, de 30 de maio de 2003 , na Medida Provisória n º 766, de 4 de janeiro de 2017 , e na Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017 , não se aplica ao PRR.

Conteudo atualizado em 21/05/2021