Art. 9º da Medida Provisória nº 793/2017: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017 - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017

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Artigo 9

Art. 9 º A opção pelo PRR implicará a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial.

Conteudo atualizado em 21/05/2021