Art. 8º da Medida Provisória nº 793/2017

Art. 8 º Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada:

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

II - a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas;

III - a inobservância ao disposto nos incisos III e V do § 3 º do art. 1 º , por três meses consecutivos ou seis alternados; ou

IV - a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2 º , o inciso I do caput do art. 3 º e o inciso I do § 2 º do art. 3 º , nos prazos estabelecidos.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRR serão cancelados os benefícios concedidos e:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.

Conteudo atualizado em 21/05/2021