MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
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Artigo 10
Art. 10. A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais, hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
Seção II
Incentivos à jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional
Conteudo atualizado em 10/08/2021
