Art. 9º da Medida Provisória nº 792/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017

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Artigo 9

Art. 9º É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito à duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.

Conteudo atualizado em 10/08/2021