Art. 17 da Medida Provisória nº 792/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 17

Art. 17. O disposto no art. 12 aplica-se ao servidor que estiver afastado em decorrência de licença incentivada sem remuneração, exceto quanto à exigência de compatibilidade de horário com o exercício do cargo.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Conteudo atualizado em 10/08/2021