MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
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Artigo 20
Art. 20. Caberá ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão coordenar e estabelecer as metas de redução de despesas de pessoal para o PDV, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da administração pública federal, com encargos para o órgão de origem.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
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