MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
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Artigo 21
Art. 21. O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ou a licença incentivada sem remuneração.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
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