Art. 24 da Medida Provisória nº 792/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017

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Artigo 24

Art. 24. As informações decorrentes da aplicação do disposto nesta Medida Provisória serão consolidadas e ficarão disponíveis para acesso público em aba própria no Portal da Transparência do Governo federal.

Conteudo atualizado em 10/08/2021