Art. 25 da Medida Provisória nº 792/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017

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Artigo 25

Art. 25. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os procedimentos necessários à execução do disposto nesta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 10/08/2021