Art. 27 da Medida Provisória nº 792/2017

Art. 27. A Lei n º 12.813, de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 9 º Os agentes públicos mencionados no art. 2º deverão:

..........................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 10/08/2021