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Art. 28 da Medida Provisória nº 792/2017

MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017


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Artigo 28

Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/08/2021