MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
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Artigo 5
Art. 5º Na hipótese de novo ingresso na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Medida Provisória, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício ou vantagem sob o mesmo título ou fundamento idêntico.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
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