MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
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Artigo 6
Art. 6º Ao servidor que aderir ao PDV serão indenizadas, até a data de pagamento correspondente ao mês de competência subsequente ao da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcionais a que tiver direito.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
Seção III
Do prazo de publicação do ato de exoneração
Conteudo atualizado em 10/08/2021
