MPs - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 - Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Art. 7º O ato de exoneração do servidor que tiver deferida sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial da União no prazo de até trinta dias, contado da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV no órgão ou na entidade a que esteja vinculado, exceto quanto à hipótese prevista no § 3º do art. 3º.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
Parágrafo único. O servidor que aderir ao PDV permanecerá em efetivo exercício até a data da publicação do ato de exoneração.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL OU INCENTIVADA
Seção I
Da redução da jornada de trabalho
Conteudo atualizado em 10/08/2021
