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Art. 11 da Medida Provisória nº 767/2017

MPs - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017 - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017

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Artigo 11

Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4º.


Conteudo atualizado em 27/10/2021