Art. 12 da Medida Provisória nº 767/2017

Art. 12. Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e

II - os incisos I , II e III do § 3º e o § 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Conteudo atualizado em 27/10/2021