MPs - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017 - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 13
Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/10/2021
Brasília, 6 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Esteves Pedro Colnago Junior
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2017 - Edição extra
*
Conteudo atualizado em 27/10/2021
