Art. 7º da Medida Provisória nº 767/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017 - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017

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Artigo 7

Art. 7º O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.

Conteudo atualizado em 27/10/2021