Art. 8º da Medida Provisória nº 767/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017 - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017

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Artigo 8

Art. 8º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Conteudo atualizado em 27/10/2021