Art. 9º da Medida Provisória nº 767/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017 - Medida provisória nº 767, de 6.1.2017

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Artigo 9

Art. 9º O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Conteudo atualizado em 27/10/2021