Art. 11 da Medida Provisória nº 766/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017 - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017

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Artigo 11

Art. 11. A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

Conteudo atualizado em 18/05/2021