Art. 12 da Medida Provisória nº 766/2017

Art. 12. Aplicam-se aos parcelamentos o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º , no art. 12 e no art. 14, caput , inciso IX, da Lei nº 10.522, de 200 2.

Parágrafo único. Aos parcelamentos não se aplicam o disposto:

I - no § 1 º do art. 3 º da Lei n º 9.964, de 10 de abril de 2000 ;

II - no § 10 do art. 1 º da Lei n º 10.684, de 30 de maio de 2003 ; e

III - no art. 15 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Conteudo atualizado em 18/05/2021