MPs - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017 - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017
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Artigo 13
Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
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