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Art. 7º da Medida Provisória nº 766/2017

MPs - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017 - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017

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Artigo 7

Art. 7 º Os créditos indicados para quitação na forma do PRT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União.


Conteudo atualizado em 18/05/2021