Art. 8º da Medida Provisória nº 766/2017: texto atualizado

MPs - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017 - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017

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Artigo 8

Art. 8 º Os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser utilizados para o pagamento à vista de que trata o inciso I do caput do art. 3 º .

Conteudo atualizado em 18/05/2021