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Art. 2º da Medida Provisória nº 1.327/2025



MPs - Medida Provisória nº 1.327, de 9.12.2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados os § 6º e § 7º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.


Conteudo atualizado em 07/02/2026