Artigo 3 - MPs (2002) - 52, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 52, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  Os vencimentos do cargo de Especialista em Supervisão e Avaliação do Sistema de Saúde constituem-se exclusivamente de vencimento básico e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Supervisão e Avaliação do Sistema de Saúde - GDASS, não se lhes aplicando as vantagens de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

        Parágrafo único.  O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde é o constante do Anexo a esta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.