Artigo 4 - MPs (2002) - 52, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 52, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º  O ingresso na Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial do cargo de Especialista em Supervisão e Avaliação do Sistema de Saúde, mediante habilitação em concurso público.

        § 1º  O concurso público a que se refere este artigo será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento.

        § 2º  Será exigido do candidato, como requisito mínimo de escolaridade, para ingresso no cargo de Especialista em Supervisão e Avaliação do Sistema de Saúde, criado por esta Lei, diploma de nível superior.

        § 3º  O regulamento a que se refere o § 1º poderá dispor sobre critérios para a consideração do tempo de exercício em auditoria, controle e avaliação do sistema de saúde, na prova de título.

       
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