Súmulas do STF - Súmula Vinculante 44 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 44 - Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.