Súmulas do STF - Súmula 688 - Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7ºÉ legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
