Súmulas do STF - Súmula 687 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
