Súmulas do STF - Súmula Vinculante 42 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 42 - Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, arts. 2º, 25, 29, 30, I, e 37, XIII.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.