Súmula Vinculante 41 do STF

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Súmulas do STF

Súmulas do STF - Súmula Vinculante 41 - Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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