Súmula 645 - Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I

Súmulas do STF - Súmula 645 - Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.