Súmulas do STF - Súmula Vinculante 39 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 39 - Recurso extraordinário. Competência legislativa da União. Vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.